1932-06-13 - Decreto 21349 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Suspende por dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16782, que proíbe a emigração aos indivíduos de menos de catorze anos de idade e mais de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar

1932-06-13 - Decreto 21350 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Autoriza o regresso da propriedade chamada Quinta de Santa Cruz do Bispo, situada no concelho de Matozinhos, à posse do Ministério da Justiça e dos Cultos, e bem assim autoriza a permuta entre os Ministérios da Agricultura e da Justiça e dos Cultos das propriedades denominadas Mata do Valverde e Quinta da Mitra, situadas respectivamente nos concelhos de Alcácer do Sal e de Loures

1932-06-13 - Decreto 21351 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre qual o ano em que, para a liquidação das colectas da contribuïção industrial do grupo B, se deve considerar a redução do capital que tenham deliberado fazer as sociedades anónimas e comanditas por acções

1932-06-13 - Decreto 21352 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera as taxas do artigo 368 da pauta de importação (sulfureto de mercúrio)

1932-06-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21292, que altera algumas disposições do regulamento do recrutamento, na parte em que diz respeito à organização e funcionamento das juntas de recrutamento

1932-06-13 - Decreto 21353 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Adiciona um § único ao artigo 7.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 20365, relativo a prescrições de novas imposições marítimas de carácter geral.

1932-06-13 - Decreto 21354 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como monumentos nacionais a igreja de Santa Marinha da vila de Moreira de Rei, concelho de Trancoso, as sepulturas que nela se encontram, o castelo e o pelourinho existentes na mesma vila

1932-06-13 - Decreto 21355 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como monumento nacional a igreja matriz de S. João de Moura, no Alentejo

1932-06-13 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 21152, que transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-06-13 - Decreto 21356 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa os vencimentos do pessoal contratado e a contratar e os de nomeação provisória para os vários serviços do Ministério