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Decreto 21349, de 13 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1932, Série I de 1932-06-13.
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Sumário

Suspende por dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16782, que proíbe a emigração aos indivíduos de menos de catorze anos de idade e mais de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446647.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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