1932-04-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21033, que fixa o quadro do pessoal operário da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval

1932-04-11 - Decreto 21078 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que o juiz de direito da comarca de S. Tomé tenha o mesmo vencimento de exercício que o curador geral dos serviçais e colonos e torna aplicável à mesma comarca o disposto no § 2.º do artigo 28.º da organização judiciária das colónias emquanto subsistir a actual organização dos serviços de justiça da colónia

1932-04-11 - Decreto 21079 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Seixal a aceitar o legado «Paiva Coelho», constituído por um edifício situado naquela vila e 40000$00 em inscrições da dívida pública, destinado à instalação de uma escola de ensino primário elementar para o sexo feminino