Decreto 21078, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1932, Série I de 1932-04-11.
- Data: 1932-04-11
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Sumário
Determina que o juiz de direito da comarca de S. Tomé tenha o mesmo vencimento de exercício que o curador geral dos serviçais e colonos e torna aplicável à mesma comarca o disposto no § 2.º do artigo 28.º da organização judiciária das colónias emquanto subsistir a actual organização dos serviços de justiça da colónia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446286.dre.pdf .
Aviso
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