1932-03-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 6.º e do artigo 104.º do Código do Notariado, aprovado pelo decreto n.º 20550Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-03-30 - Portaria 7315 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os chefes de secretaria das câmaras municipais enviem ao competente distribuïdor judicial, acompanhada dos respectivos emolumentos, no prazo de dez dias, uma relação de todas as escrituras lavradas desde 1 de Janeiro de 1931 até 29 de Fevereiro do corrente ano, e até o dia 10 de cada mês a relação das escrituras lavradas no mês anterior

1932-03-30 - Decreto 21035 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede definitivamente ao Liceu de Sá da Bandeira, de Santarém, as duas casas mais próximas da cêrca do referido Liceu, para instalação dos guardas da mencionada cêrca

1932-03-30 - Portaria 7316 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que sejam alistados para o serviço da armada nos termos do § 8.º do artigo 179.º do regulamento geral orgânico das brigadas os mancebos admitidos como voluntários em Setembro de 1931 e em Janeiro do corrente ano

1932-03-30 - Portaria 7317 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o vapor Vulcano

1932-03-30 - Decreto 21036 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 20.º do regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado pelo decreto n.º 11111

1932-03-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República de Cuba depositado em 14 do corrente nos arquivos do Secretariado das Nações um instrumento formal pelo qual se retiram as reservas a que fôra subordinada a ratificação por aquele país do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929

1932-03-30 - Portaria 7318 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria um lugar de telefonista na estação de Mafra

1932-03-30 - Portaria 7319 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria um lugar de telefonista na estação de Valença

1932-03-30 - Decreto 21037 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Extingue a companhia europeia de artilharia de guarnição da colónia de Macau, e determina que a actual companhia europeia de campanha passe a designar-se companhia de artilharia