1932-03-28 - Decreto 21030 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no capítulo 1.º «Despesas imprevistas de ordem pública, de carácter reservado», do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-03-28 - Decreto 21031 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda continuar em vigor no ano industrial de 1932-1933 o disposto no decreto n.º 19486, que garante no ano industrial de 1930-1931 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações introduzidas por êste decreto