1932-03-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 1.º do decreto n.º 16294, que estabelece a forma de provimento dos lugares de ecónomo, chefe da Secção Central e fiéis do Economato dos Hospitais Civis de Lisboa

1932-03-24 - Decreto 21023 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que os subsídios para combustível sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil, fazendo-se porém no 2.º semestre as correcções que forem julgadas indispensáveis para uma distribuïção equitativa nos termos regulamentares

1932-03-24 - Decreto 21024 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que, quando a transgressão do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 20611 (marcação obrigatória do pêso bruto nos volumes, de pêso não inferior a 1000 quilogramas, transportados por barcos) seja verificada no pôrto de desembarque, não haja apreensão dos volumes, sendo apenas levantado auto

1932-03-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica notificado a adesão de diversas ilhas à Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

1932-03-24 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Despacho ministerial autorizando o refôrço de uma verba para pagamento de serviços do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1931-1932