1932-03-18 - Decreto 21012 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que o pagamento das cotas como associados e das despesas de representação dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores na «Association Internationale pour la Protection de l'Enfance» e na «Association Internationale des Juges des Enfants» fique a cargo da comissão administrativa da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância

1932-03-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial que fixa a doutrina de que as repartições ou serviços públicos têm competência para declararem nos contratos que celebrarem que o respectivo encargo cabe dentro das dotações orçamentais

1932-03-18 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 18916, que aprova o regulamento da Escola Prática de Cavalaria

1932-03-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20619, que extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoal menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados

1932-03-18 - Portaria 7306 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Dá a denominação de Escola Oficial de João Luiz de Moura à escola de ensino primário elementar mixta da freguesia de Igreja Nova, concelho de Mafra