Despacho Ministerial , de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1932, Série I de 1932-03-18.
- Data: 1932-03-18
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Sumário
Despacho ministerial que fixa a doutrina de que as repartições ou serviços públicos têm competência para declararem nos contratos que celebrarem que o respectivo encargo cabe dentro das dotações orçamentais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446188.dre.pdf .
Aviso
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