1932-02-08 - Decreto 20864 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as comissões venatórias concelhias e as comissões venatórias regionais possam ser dissolvidas pelo Ministro do Interior, aquelas a requerimento de dois terços da assemblea geral dos caçadores do concelho e estas a requerimento de dois terços das agremiações a que se refere o § 1.º do artigo 53.º do Código da Caça

1932-02-08 - Portaria 7284 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Manda que, sempre que haja necessidade de proceder a arrolamento em bens pertencentes às extintas congregações religiosas, se aplique a doutrina da portaria n.º 7130

1932-02-08 - Portaria 7285 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal a emitir uma segunda série de obrigações, na importância de 6000000$00, acrescida da quantia correspondente aos juros intercalares, em obrigações do valor nominal de 100$00, ao juro de 7 1/2 por cento ao ano, pago aos semestres, e amortizáveis no prazo máximo de quarenta anos, destinada à construção da linha férrea da Boavista à Trindade

1932-02-08 - Portaria 7286 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aclara o disposto na portaria n.º 7223, relativamente ao prazo de validade dos selos comemorativos do 5.º centenário da morte do Condestável D. Nuno Álvares Pereira, criados pela portaria n.º 7205