Decreto 20864, de 8 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1932, Série I de 1932-02-08.
- Data: 1932-02-08
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Sumário
Determina que as comissões venatórias concelhias e as comissões venatórias regionais possam ser dissolvidas pelo Ministro do Interior, aquelas a requerimento de dois terços da assemblea geral dos caçadores do concelho e estas a requerimento de dois terços das agremiações a que se refere o § 1.º do artigo 53.º do Código da Caça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446011.dre.pdf .
Aviso
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