1932-02-05 - Decreto 20861 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o julgamento dos processos organizados por fôrça do decreto n.º 19143 (atentados contra a segurança pública) seja da competência do tribunal militar territorial da área onde foi praticado o crime a que os mesmos processos respeitem

1932-02-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20740, que aprova a organização dos serviços das contrastarias

1932-02-05 - Decreto 20862 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Fixa as despesas da indústria da pesca para efeito da aplicação da taxa progressiva