Decreto 20862, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 31/1932, Série I de 1932-02-05.
- Data: 1932-02-05
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Sumário
Fixa as despesas da indústria da pesca para efeito da aplicação da taxa progressiva
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446004.dre.pdf .
Aviso
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