1932-02-19 - Decreto 20909 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba destinada a pagamento de despesas de anos económicos findos e manda satisfazer diversas despesas por conta dessa dotação

1932-02-19 - Decreto 20910 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção à rubrica orçamental destinada a prémios a conceder aos dois primeiros classificados no concurso para os cunhos da nova moeda de prata

1932-02-19 - Decreto 20911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério destinada a aquisição de fardamento para o condutor de automóveis

1932-02-19 - Decreto 20912 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina a verba pela qual devem ser pagas até final do ano económico de 1931-1932, e a contar de 14 de Janeiro de 1932, as despesas com o pessoal das contrastarias que resultarem da execução do decreto n.º 20740, exceptuadas aquelas a que se refere o artigo 111.º do regulamento das contrastarias

1932-02-19 - Portaria 7292 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Manda proceder ao recenseamento dos desempregados nos distritos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, em conformidade do disposto no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 20222

1932-02-19 - Decreto 20913 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Introduz um aditamento ao decreto n.º 17499, que fixa as zonas interditas à navegação aérea em Portugal, com o fim de abrir uma passagem na zona da península de Setúbal

1932-02-19 - Decreto 20914 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Adiciona um § único ao artigo 13.º do decreto n.º 18388, para o efeito de às praças das companhias de saúde com o exame do terceiro curso das escolas de enfermeiros poder ser passada a carta de enfermeiro

1932-02-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20888, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-02-19 - Decreto 20915 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula o provimento do cargo de chefe da Repartição da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas ArtesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-02-19 - Decreto 20916 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da importância de 900000$00 destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo