1932-02-16 - Decreto 20890 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento do material fornecido às linhas férreas do Estado por conta das reparações alemãs

1932-02-16 - Decreto 20891 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Torna extensivo às colónias o decreto n.º 20146, pelo qual foram alterados diversos artigos, com modificações, do Código Penal, e torna-lhes também aplicáveis os decretos n.os 19341, 19639 e 20147 sôbre matéria de processo penal

1932-02-16 - Decreto 20892 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção Autónoma do Serviço de Saúde Militar Colonial

Define a situação de todo o pessoal dos extintos quadros e companhias de saúde coloniais que, de harmonia com a base XII do decreto n.º 5727, continuou desempenhando as suas funções ao abrigo da carta de lei de 28 de Maio de 1896 e legislação posterior

1932-02-16 - Decreto 20893 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Dá nova redacção ao § 7.º do artigo 41.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária

1932-02-16 - Decreto 20894 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º do decreto n.º 8578 aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público

1932-02-16 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Repartição Central

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 20801, que manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00, sob a rubrica «Produto de parte do empréstimo destinado à execução de obras e melhoramentos indispensáveis às linhas férreas do Estado»