Decreto 20891, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16.
- Data: 1932-02-16
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Sumário
Torna extensivo às colónias o decreto n.º 20146, pelo qual foram alterados diversos artigos, com modificações, do Código Penal, e torna-lhes também aplicáveis os decretos n.os 19341, 19639 e 20147 sôbre matéria de processo penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446045.dre.pdf .
Aviso
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