Decreto 20894, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16.
- Data: 1932-02-16
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Sumário
Determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º do decreto n.º 8578 aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446048.dre.pdf .
Aviso
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