1932-02-15 - Portaria 7287 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da vila e freguesia de Caria, concelho de Belmonte

1932-02-15 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 20866, que estabelece as atribuïções das juntas de higiene, criadas pelo artigo 19.º do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde pública

1932-02-15 - Decreto 20886 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Isenta de direitos de importação cinco vitrais destinados à Sé de Braga

1932-02-15 - Portaria 7288 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Determina que a rêde telefónica de Oliveira de Azeméis passe a horário prolongado, com duas telefonistas

1932-02-15 - Decreto 20887 - Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete

Extingue a Secção de Saúde criada pelo decreto n.º 10278 na Direcção Geral dos Serviços Centrais e as funções que na Repartição do Pessoal Civil Colonial são desempenhadas por um facultativo dos quadros coloniais, e cria na mesma Direcção Geral uma Repartição de Saúde

1932-02-15 - Portaria 7289 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Fixa o encargo das colónias portuguesas, no ano económico de 1932-1933, relativo às despesas resultantes das Convenções e Acordos internacionais acêrca dos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos

1932-02-15 - Decreto 20888 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-02-15 - Decreto 20889 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que seja interdita aos estabelecimentos dependentes do Ministério a inserção de artigos ou quaisquer escritos de apreciação de actos dos seus superiores hierárquicos nas publicações que promovam com carácter oficial ou com subsídios do Estado

1932-02-15 - Portaria 7290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regula as provas dos Exames de Estado para os 10.º e 12.º grupos de disciplinas das escolas de ensino técnico profissional

1932-02-15 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Carta de Confirmação e Ratificação relativa a uma Convenção e Protocolo Anexo sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros