Decreto 20889, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1932, Série I de 1932-02-15.
- Data: 1932-02-15
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Sumário
Determina que seja interdita aos estabelecimentos dependentes do Ministério a inserção de artigos ou quaisquer escritos de apreciação de actos dos seus superiores hierárquicos nas publicações que promovam com carácter oficial ou com subsídios do Estado
Anexos
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Aviso
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