1932-11-08 - Decreto 21847 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Alter do Chão

1932-11-08 - Decreto 21848 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Bombarral

1932-11-08 - Decreto 21849 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Faculta aos bancos e casas bancárias reconstituídos em bancos ao abrigo das disposições do decreto n.º 20287 gozarem da redução da taxa da contribuïção do grupo B a que se refere o § 1.º do artigo 41.º do decreto n.º 16731

1932-11-08 - Decreto 21850 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal

Abre concurso de provas públicas entre os escriturários de 2.ª classe do quadro privativo da Junta Autónoma de Estradas para a promoção aos lugares de escriturários de 1.ª classe do referido quadro

1932-11-08 - Decreto 21851 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Conservação

Cede gratuitamente à Câmara Municipal de Carregal do Sal todos os terrenos expropriados do troço abandonado da estrada de serviço das Caldas de S. Gemil à estação de Oliveirinha para a construção de uma via pública dentro da povoação de Cabanas.

1932-11-08 - Decreto 21852 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Providencia sôbre o destino dos indivíduos condenados a degrêdo nas colónias de Angola e Moçambique e acêrca da permanência em Angola de ex-degredados

1932-11-08 - Decreto 21853 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Extingue a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, cria escolas de farmácia nas Universidades de Lisboa e Coimbra e remodela o ensino farmacêutico ministrado na Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

1932-11-08 - Portaria 7457 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece como devem ser prestadas e apreciadas as provas de carácter artístico que os candidatos têm de executar no exame de admissão à freqüência das escolas de belas artes