1932-11-01 - Decreto 21816 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 21029, 26 de Março de 1932, na parte que se refere ao período transitório durante o qual a Escola Náutica passa as cartas aos chauffeurs marítimos.

1932-11-01 - Decreto 21817 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico

1932-11-01 - Decreto 21818 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Determina que aos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, não tendo ficado ao serviço da companhia arrendatária das linhas do Estado, foram posteriormente colocados, na qualidade de adidos, nos corpos e corporações administrativas seja reconhecido o direito de optarem pela sua inscrição como contribuintes daquela Caixa ou da Caixa Geral de Aposentações

1932-11-01 - Rectificação - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificação ao decreto n.º 21799, que repõe na 2.ª classe do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos o engenheiro Luiz Azeredo de Sá FernandesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo