A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 21816, de 1 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1932, Série I de 1932-11-01.
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Sumário

Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 21029, 26 de Março de 1932, na parte que se refere ao período transitório durante o qual a Escola Náutica passa as cartas aos chauffeurs marítimos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287017.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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