Decreto 21818, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1932, Série I de 1932-11-01.
- Data: 1932-11-01
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Sumário
Determina que aos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, não tendo ficado ao serviço da companhia arrendatária das linhas do Estado, foram posteriormente colocados, na qualidade de adidos, nos corpos e corporações administrativas seja reconhecido o direito de optarem pela sua inscrição como contribuintes daquela Caixa ou da Caixa Geral de Aposentações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447299.dre.pdf .
Aviso
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