1932-10-29 - Decreto 21804 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Determina que a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona permanente da Ilha da Madeira, durante o período que decorre entre 1 de Dezembro de 1932 e 30 de Junho de 1933, seja feito em concurso público

1932-10-29 - Decreto 21805 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre

1932-10-29 - Decreto 21806 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério destinada a armamento, munições e caminhetas com blindagens improvisadas para o corpo de polícia de segurança pública de Lisboa

1932-10-29 - Decreto 21807 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a prorrogação para 30 de Junho de 1934 do período de conta corrente fixado para o empréstimo realizado a favor da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1932-10-29 - Decreto 21808 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Prorroga até 30 de Abril de 1933 o prazo a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20863, que dispensa transitòriamente o Banco de Portugal da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870

1932-10-29 - Decreto 21809 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Introduz algumas modificações no decreto n.º 21466, que aprova e manda pôr em execução o regulamento para o abono de ajudas de custo e bagageiras

1932-10-29 - Decreto 21810 - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal

Autoriza a Previdência dos Arsenalistas de Marinha a modificar o seu regulamento

1932-10-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem a Roménia e os Países Baixos ratificado em 15 de Agosto de 1932 a Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 15 de Abril de 1929

1932-10-29 - Decreto 21811 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Determina que no ano lectivo de 1932-1933 funcione uma secção do Liceu de Camões, de freqüência mixta, no edifício da Quinta da Nazaré, ao Rêgo - Reforça para tal efeito as dotações orçamentais do Liceu