Decreto 21804, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1932, Série I de 1932-10-29.
- Data: 1932-10-29
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Sumário
Determina que a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona permanente da Ilha da Madeira, durante o período que decorre entre 1 de Dezembro de 1932 e 30 de Junho de 1933, seja feito em concurso público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447284.dre.pdf .
Aviso
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