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  • Tem documento Em vigor 1932-10-26 - Decreto 21784 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça duas verbas orçamentais a fim de serem satisfeitos os vencimentos dos juízes e delegados do Procurador da República das varas cíveis criadas pelo decreto n.º 21094 nas comarcas de Lisboa e do Pôrto - Manda que os empregados das administrações de falências e os serventes dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto continuem a ser pagos pelas mesmas verbas do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1932-10-26 - Decreto 21785 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

    Estabelece normas provisórias para o preenchimento de vagas existentes ou que venham a abrir-se nas direcções de finanças distritais

  • Tem documento Em vigor 1932-10-26 - Decreto 21786 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Isenta de direitos de importação e de mais imposições aduaneiras duas máquinas de composição e impressão oferecidas pela American Braille Press, de Paris, ao Asilo-Escola de Cegos de António Feliciano de Castilho

  • Tem documento Em vigor 1932-10-26 - Decreto 21787 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Promove ao pôsto de general o brigadeiro de infantaria Joaquim Mendes Cabeçadas

  • Tem documento Em vigor 1932-10-26 - Decreto 21788 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento meteorológico do exército

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