Decreto 21784, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 251/1932, Série I de 1932-10-26.
- Data: 1932-10-26
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Sumário
Reforça duas verbas orçamentais a fim de serem satisfeitos os vencimentos dos juízes e delegados do Procurador da República das varas cíveis criadas pelo decreto n.º 21094 nas comarcas de Lisboa e do Pôrto - Manda que os empregados das administrações de falências e os serventes dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto continuem a ser pagos pelas mesmas verbas do orçamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447262.dre.pdf .
Aviso
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