1932-01-02 - Decreto 20695 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Monforte a aplicar uma parcela de terreno da antiga igreja na construção de retretes públicas e a um largo que estabeleça comunicação entre a Rua da Madalena e a Rua da Laje

1932-01-02 - Decreto 20696 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Declara sem efeito o decreto n.º 6053, na parte que cedeu à Junta de Freguesia de Afife, concelho e distrito de Viana do Castelo, o passal anexo à antiga residência paroquial da referida freguesia

1932-01-02 - Decreto 20697 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 108.º das instruções preliminares das pautas

1932-01-02 - Decreto 20698 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regula a constituïção da Junta Extraordinária de Recurso

1932-01-02 - Decreto 20699 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o comando das canhoneiras dos tipos Beira e Zaire possa ser exercido por capitão-tenente ou primeiro tenente

1932-01-02 - Decreto 20700 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Estabelece as prescrições a que devem satisfazer as emprêsas de navegação que fazem carreiras regulares para as colónias portuguesas

1932-01-02 - Decreto 20701 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento do conselho arbitral a que se refere o decreto n.º 20700

1932-01-02 - Decreto 20702 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza as companhias de caminhos de ferro, a título transitório, a cobrar um adicional de 10 por cento, de aplicação facultativa a estabelecer nos respectivos avisos ao público, sobre todas as cobranças do tráfego.

1932-01-02 - Decreto 20703 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Considera motivo de preferência, em igualdade da respectiva classificação, o título de pensionista do Estado no estrangeiro na graduação de candidatos em concurso para o magistério das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto

1932-01-02 - Portaria 7261 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Aprova os programas do curso superior de bibliotecário-arquivista

1932-01-02 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 20369, que aprova os programas para todas as classes do ensino secundário

1932-01-02 - Decreto 20704 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Prorroga o prazo de validade das licenças de fabrico, importação e preparação de adubos agrícolas referentes ao ano de 1931, assim como a tolerância concedida pelo artgo 65º do regulamento aprovado pedo decreto 20474, de 20 de Outubro de 1931.