Decreto 20697, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 1/1932, Série I de 1932-01-02.
- Data: 1932-01-02
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 108.º das instruções preliminares das pautas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445798.dre.pdf .
Aviso
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