1931-09-04 - Decreto 20275 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Amarante

1931-09-04 - Decreto 20276 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Almodôvar

1931-09-04 - Decreto 20277 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Góis

1931-09-04 - Decreto 20278 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a abonar às praticantes voluntárias residência e alimentação gratuitas e apenas alimentação ao pessoal masculino voluntário dos pavilhões de isolamento do Hospital de Curry Cabral, autorização esta de que beneficia também o pessoal do serviço geral dos mesmo Hospitais, cuja função abrange os pavilhões de isolamento

1931-09-04 - Decreto 20279 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Determina que seja extensiva a isenção de contribuïção predial a que se referem os artigos 34.º do decreto n.º 15289 e 24.º do decreto n.º 16731, mas sòmente pelo prazo de oito anos, aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1932

1931-09-04 - Decreto 20280 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a taxa do artigo 87 da pauta de exportação

1931-09-04 - Decreto 20281 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a taxa do artigo 587 da pauta de importação