1931-09-26 - Decreto 20350 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Regulamenta o funcionamento das tesourarias judiciais e introduz algumas modificações no decreto n º 19980

1931-09-26 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificações aos decretos n.os 19810 e 20243 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

1931-09-26 - Decreto 20351 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a ratificar a Convenção sôbre regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, de 30 de Março de 1931, e a assinar o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, de 28 de Março de 1931

1931-09-26 - Decreto 20352 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova o regulamento da Junta de Educação NacionalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo