Decreto 20351, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1931, Série I de 1931-09-26.
- Data: 1931-09-26
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Sumário
Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a ratificar a Convenção sôbre regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, de 30 de Março de 1931, e a assinar o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, de 28 de Março de 1931
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445315.dre.pdf .
Aviso
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