1931-09-23 - Decreto 20338 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue o lugar de amanuense dos serviços anti-rábico e vacínico de Coimbra

1931-09-23 - Decreto 20339 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Autoriza a delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões a proceder ao despacho de trigo exótico nos termos regulamentares, não lhe sendo aplicável o disposto no n.º 4.º do § 1.º do artigo 249.º do decreto n.º 4560

1931-09-23 - Decreto 20340 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução o plano de fardamentos para os oficiais e praticantes de várias classes da marinha mercante

1931-09-23 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 20304, que determina que, a partir do ano económico de 1931-1932, seja reduzido, até a sua extinção, o bónus pautal para protecção à marinha mercante nacional

1931-09-23 - Decreto 20341 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Fixa em 1200 rupias o limite máximo de vencimentos líquidos que cada um dos governadores de distrito do Estado da Índia, directores de serviço e chefes de repartições do serviço do mesmo Estado podem receber mensalmente, a não ser que o funcionário exerça outras funções públicas remuneradas além da que lhe é própria, e nesses casos o limite é fixado em 1400 rupias