1931-09-22 - Decreto 20330 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga por mais quinze dias o prazo marcado em vários artigos do Decreto n.º 20073, de 15 de Julho de 1931, que altera algumas disposições da lei do recenseamento eleitoral.

1931-09-22 - Decreto 20331 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia da sede do concelho do Sabugal, distrito da Guarda, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização uns terrenos que possue

1931-09-22 - Decreto 20332 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna extensiva à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito a excepção estabelecida a favor do Estado nas sociedades anónimas referidas no art. 178.º do Código Comercial.

1931-09-22 - Decreto 20333 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Concede à marinha mercante nacional de longo curso subsídio para combustível e aprova o respectivo regulamento

1931-09-22 - Decreto 20334 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria no distrito da Horta a Direcção dos Serviços Dependentes do Ministério que tenham a seu cargo os serviços de estradas, edifícios e monumentos nacionais, hidráulicos e industriais, que dependerá administrativa e disciplinarmente da Secretaria Geral do Ministério

1931-09-22 - Decreto 20335 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos de 3 para 4 de Outubro

1931-09-22 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Rectificação ao decreto n.º 20319, que coloca na actividade um engenheiro de 1.ª classe do corpo de engenharia civil e serviços geológicos

1931-09-22 - Decreto 20336 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que os condenados a pena de degrêdo encorporados nos depósitos de degredados de Angola e de sentenciados de Moçambique que em tempo de paz se ausentem por espaço superior a quinze dias do depósito, do serviço para que estiverem afiançados ou nomeados, deixem de estar incursos no Código de Justiça Militar pelo crime de deserção e sejam punidos disciplinarmente

1931-09-22 - Decreto 20337 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Amplia até 31 de Dezembro de 1932 o prazo a que se refere o § único do artigo 5.º do decreto n.º 19955, que determina que os serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Moçambique passem a executar-se em harmonia com o regulamento de Fazenda e contabilidade das colónias