Decreto 20332, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 219/1931, Série I de 1931-09-22.
- Data: 1931-09-22
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Sumário
Torna extensiva à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e à Caixa Nacional de Crédito a excepção estabelecida a favor do Estado nas sociedades anónimas referidas no art. 178.º do Código Comercial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244280.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-12-31 -
Decreto-Lei
693/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Insere disposições relativas ao regime jurídico da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.
-
1972-05-10 -
Decreto-Lei
154/72 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei nº DD4, de 6 de Setembro de 1888.
Aviso
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