1931-09-16 - Decreto 20314 - Presidência do Ministério

Determina que pelos Ministérios competentes sejam temporàriamente afastados do serviço, reformados, aposentados ou demitidos os magistrados, funcionários e empregados civis e militares ou das autarquias locais que demonstrem espírito de oposição à política nacional do Governo.

1931-09-16 - Decreto 20315 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Altera o n.º 2.º do artigo 251.º do regulamento dos serviços administrativos da guarda nacional republicana, aprovado pelo decreto n.º 9168

1931-09-16 - Decreto 20316 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que a liquidação da casa Henrique Figueira da Silva, do Funchal, seja feita no prazo de dois anos, a contar da data da posse da comissão liquidatária

1931-09-16 - Decreto 20317 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Fixa os portes e taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o continente, arquipélagos dos Açôres e da Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem

1931-09-16 - Portaria 7185 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia da Zambézia a emitir em séries e com garantia hipotecária obrigações até o montante de £ 100000

1931-09-16 - Decreto 20318 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Define qual a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar com fundamento em acórdãos do Supremo Conselho de Administração Pública, quando sejam anulados os respectivos provimentos