Decreto 20318, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 214/1931, Série I de 1931-09-16.
- Data: 1931-09-16
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Sumário
Define qual a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar com fundamento em acórdãos do Supremo Conselho de Administração Pública, quando sejam anulados os respectivos provimentos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445275.dre.pdf .
Aviso
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