1931-08-06 - Decreto 20163 - Presidência do Ministério

Autoriza os combatentes da Grande Guerra a assistirem ao próximo Congresso da F. I. D. A. C., nos termos do decreto n.º 18578

1931-08-06 - Decreto 20164 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Autoriza a Associação de Classe dos Empregados na Indústria Hoteleira e Profissões Anexas a abrir dois cursos destinados a preparar o pessoal para o desempenho de vários serviços na indústria hoteleira

1931-08-06 - Decreto 20165 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas imprevistas de ordem pública

1931-08-06 - Decreto 20166 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a satisfazer o débito às Companhias Reünidas Gás e Electricidade pelo consumo de energia eléctrica durante os meses de Dezembro de 1930 a Junho de 1931

1931-08-06 - Decreto 20167 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cria um recolhimento, destinado a abrigar até doze senhoras, no edifício que servia de habitação ao director do Asilo dos Velhos, em Campolide

1931-08-06 - Decreto 20168 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Estabelece quais os artigos de vestuário a que têm direito os funcionários dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1931-08-06 - Decreto 20169 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 397.º do decreto n.º 4560, que insere a reorganização dos serviços aduaneiros

1931-08-06 - Decreto 20170 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza a Sociedade Agrícola de Cassequel a despachar, com as taxas que competem à gasolina, um produto constituído por uma mistura de alcool e gasolina

1931-08-06 - Decreto 20171 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Modifica o artigo 23.º do regulamento da Escola Naval, a fim de permitir a admissão de primeiros tenentes sem tirocínio aos segundos concursos para professores, instrutores e demonstradores

1931-08-06 - Decreto 20172 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931