Decreto 20169, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1931, Série I de 1931-08-06.
- Data: 1931-08-06
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 397.º do decreto n.º 4560, que insere a reorganização dos serviços aduaneiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445083.dre.pdf .
Aviso
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