1931-08-05 - Decreto 20160 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, o prédio onde se acha instalada a escola do sexo masculino e a sede da referida Junta

1931-08-05 - Portaria 7166 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suscita a exacta observância do § 3.º do artigo 80.º do decreto n.º 19952, que obriga os proprietários, administradores ou gerentes das oficinas em que são feitas as publicações referidas no mesmo decreto a enviar um exemplar ao Ministério da Justiça e dos Cultos

1931-08-05 - Decreto 20161 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vila Verde um terreno fronteiro à capela de Santo António, para aformoseamento do Campo da Feira, na povoação de Vila Verde

1931-08-05 - Decreto 20162 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Altera a redacção do artigo 1078 da pauta de importação e um dizer do índice remissivo da mesma pauta

1931-08-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20118, que regula o funcionamento da Escola Preparatória de Quadros e cursos de oficiais milicianos

1931-08-05 - Rectificação - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações à alínea i) do § 3.º do artigo 3.º e n.º 25.º do artigo 14.º do regulamento sôbre administração dos transportes militares em tempo de paz, aprovado pelo decreto n.º 19768

1931-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o delegado da República de Cuba junto da Sociedade das Nações depositado em 6 de Julho findo, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)

1931-08-05 - Portaria 7167 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Determina que passe de cinco para sete a dotação de telefonistas da rêde telefónica de Guimarãis