Decreto 20162, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 180/1931, Série I de 1931-08-05.
- Data: 1931-08-05
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Sumário
Altera a redacção do artigo 1078 da pauta de importação e um dizer do índice remissivo da mesma pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445072.dre.pdf .
Aviso
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