Portaria 7166, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 180/1931, Série I de 1931-08-05.
- Data: 1931-08-05
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Sumário
Suscita a exacta observância do § 3.º do artigo 80.º do decreto n.º 19952, que obriga os proprietários, administradores ou gerentes das oficinas em que são feitas as publicações referidas no mesmo decreto a enviar um exemplar ao Ministério da Justiça e dos Cultos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445070.dre.pdf .
Aviso
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