1931-08-04 - Decreto 20156 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o regulamento dos serviços administrativos da Casa Pia de Lisboa

1931-08-04 - Portaria 7164 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Caminha que fica extinto

1931-08-04 - Decreto 20157 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que os saldos disponíveis nas dotações orçamentais das Cadeias Civis Centrais de Lisboa que, de harmonia com o artigo 15.º do decreto n.º 10841, tenham transitado ou venham a transitar para as gerências imediatas, até se concluir a construção da Nova Cadeia Central de Lisboa, possam ser aplicados no custeamento das despesas ocasionadas com essa construção ou com melhoramentos e reparações urgentes nas Cadeias do Limoeiro, das Mónicas e de Monsanto

1931-08-04 - Decreto 20158 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica o decreto n.º 17777, que autoriza o Govêrno a fazer um contrato de arrendamento das propriedades onde está in talada a Coudelaria Militar de Alter do Chão e estabelece a forma do pagamento das rendas em dívida e a vencer

1931-08-04 - Decreto 20159 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, o Preâmbulo e os Acordos I, II e III e respectivos anexos dos Acordos relativos às obrigações resultantes do Tratado de Trianon, assinados em Paris em 28 de Abril de 1930

1931-08-04 - Portaria 7165 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que os selos comemorativos do VII Centenário de Santo António tenham validade, em substituïção dos selos postais actualmente em uso, desde o dia 5 até o dia 15 de Agosto de 1931

1931-08-04 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de que o decreto n.º 20073, que altera algumas das disposições da lei do recenseamento eleitoral, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1931-08-04 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Rectificação ao decreto n.º 20131, que manda proceder ao arrolamento do gado bovino nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Pôrto, Viana do Castelo e Vila Real