Decreto 20159, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1931, Série I de 1931-08-04.
- Data: 1931-08-04
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Sumário
Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, o Preâmbulo e os Acordos I, II e III e respectivos anexos dos Acordos relativos às obrigações resultantes do Tratado de Trianon, assinados em Paris em 28 de Abril de 1930
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445065.dre.pdf .
Aviso
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