1931-08-11 - Decreto 20194 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamenta e introduz algumas modificações no decreto n.º 17638, que promulga várias disposições relativamente à fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos e armamento

1931-08-11 - Decreto 20195 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos», as despesas efectuadas com a realização do funeral do coronel de infantaria João Maria Ferreira do Amaral

1931-08-11 - Decreto 20196 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

1931-08-11 - Decreto 20197 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

1931-08-11 - Decreto 20198 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Reduz a dois oficiais do exército a comissão a que se refere o decreto n.º 17596 (averiguação das responsabilidades dos funcionários da Bôlsa Agrícola e de outros organismos), continuando no exercício dessas funções um capitão e um tenente