1931-07-08 - Decreto 20033 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Dissolve a polícia de informações do Ministério do Interior, passando as suas atribuïções para a polícia de segurança pública

1931-07-08 - Decreto 20034 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Esclarece várias dúvidas suscitadas acêrca da interpretação e execução do disposto nos artigos 3.º e 4.º da lei n.º 671, que estabelece as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública

1931-07-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19962, que aprova os estatutos do Banco de Portugal

1931-07-08 - Decreto 20035 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza o pagamento da quantia de 3270$64, respeitante a ajudas de custo por transição de tesourarias da Fazenda Pública, a três tesoureiros, relativas ao ano económico de 1928-1929

1931-07-08 - Decreto 20036 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

1931-07-08 - Decreto 20037 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931

1931-07-08 - Decreto 20038 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Declara expressamente em vigor nas ilhas adjacentes o imposto especial estabelecido pela lei n.º 1591 sôbre tabaco manipulado

1931-07-08 - Decreto 20039 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aumenta o quadro do pessoal da 3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra com quatro desenhadores

1931-07-08 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição

Rectificações ao artigo 3.º do decreto n.º 19996, que regula as nomeações dos oficiais que na aeronáutica naval tenham de exercer funções de direcção, e à portaria n.º 7140, que manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor A, anteriormente denominado Portugal

1931-07-08 - Decreto 20040 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Prorroga até 16 de Março de 1934 o prazo estabelecido na cláusula 35.ª do contrato de 16 de Março de 1923 entre o Alto Comissário do Govêrno da República em Angola e a Companhia dos Caminhos de Ferro do Amboim

1931-07-08 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1931-1932

1931-07-08 - Decreto 20041 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Cria uma marca nacional a aplicar às taras e recipientes em que seja acondicionado o azeite nacional, quando se destine à exportação

1931-07-08 - Decreto 20042 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, vários Acordos, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930, relativos a questões financeiras resultantes da guerra