Decreto 20038, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1931, Série I de 1931-07-08.
- Data: 1931-07-08
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Sumário
Declara expressamente em vigor nas ilhas adjacentes o imposto especial estabelecido pela lei n.º 1591 sôbre tabaco manipulado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444897.dre.pdf .
Aviso
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