Decreto 20034, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1931, Série I de 1931-07-08.
- Data: 1931-07-08
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Sumário
Esclarece várias dúvidas suscitadas acêrca da interpretação e execução do disposto nos artigos 3.º e 4.º da lei n.º 671, que estabelece as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444892.dre.pdf .
Aviso
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