Resultados para o dia 1931-07-28
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1931-07-28 - Decreto 20114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931
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1931-07-28 - Decreto 20115 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931
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1931-07-28 - Decreto 20116 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Manda inscrever no orçamento de 1930-1931 uma verba destinada ao pagamento ao Banco Internacional de Pagamentos da parte que compete a Portugal satisfazer pela impressão e transporte das obrigações emitidas do Empréstimo Internacional Alemão de 5 1/2 por cento de 1930 e ainda por outras despesas diversas que com a mesma emissão e transporte se relacionam
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1931-07-28 - Decreto 20117 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Manda satisfazer pelas sobras de uma verba do orçamento de 1930-1931 os vencimentos devidos a um assentador de 2.ª classe, a lido, da extinta Direcção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, em serviço no corpo de fiscalização privativa dos fósforos
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1931-07-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20035, que autoriza o pagamento da quantia de 3270$64, respeitante a ajudas de custo por transição de tesourarias da Fazenda Pública, a três tesoureiros, relativas ao ano económico de 1928-1929
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Regula o funcionamento da Escola Preparatória de Quadros e cursos de oficiais milicianos
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Manda incluir no quadro do pessoal em serviço na Administração Central da Marinha um electricista com os direitos e regalias estabelecidos no decreto n.º 11233
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Substitue a condição 2.ª da alínea d) do artigo 105.º do decreto n.º 17807, que aprova o Estatuto dos Oficiais da Armada
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Proíbe o casamento aos militares da armada que se encontrem internados em sanatórios de tuberculosos, em estâncias climatéricas da mesma natureza ou por qualquer forma estejam a ser subsidiados ou auxiliados pelo Estado por se encontrarem atacados de tuberculose.
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1931-07-28 - Decreto 20122 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931
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Regula a situação dos funcionários públicos em serviço nos organismos extintos pelo decreto n.º 19253
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1931-07-28 - Portaria 7161 - Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central
Revoga a disposição 3.ª da portaria n.º 7123 e determina que os sindicatos agrícolas que pretendam obter a importação de trigos exoticos por intermédio da Estação de Ensaios de Sementes façam acompanhar as suas requisições da respectiva importância em numerário