Decreto 20120, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1931, Série I de 1931-07-28.
- Data: 1931-07-28
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Sumário
Substitue a condição 2.ª da alínea d) do artigo 105.º do decreto n.º 17807, que aprova o Estatuto dos Oficiais da Armada
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445016.dre.pdf .
Aviso
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